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 Detalhes do curso
Curso: Novo Regime do Arrendamento Urbano para a Habitação (v1)
Condições de acesso:
Objectivos: Conhecer e aplicar o regime jurídico do arrendamento e dominar os direitos e deveres das partes, designadamente, suas implicações em termos de obras, rendas, despejo e de outras situações passíveis de ocorrer numa relação jurídica de arrendamento
Dominar as regras do arrendamento urbano para habitação
Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento
Avaliar as situações de incumprimento do contrato
Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM e os elementos e requisitos do contrato
Preço 100 EUR
Duração: 12 horas
Documentação necessária: Declaração comprovativa de dados de identificação
Certificado de habilitações
Comprovativo de pagamento da taxa de inscrição
Módulos leccionados
Nome do módulo Número de horas
Novo Regime do Arrendamento Urbano para a Habitação 12h 00m