Curso
  • 1 - Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (V1)
Preço
  • 75 EUR
Duração
  • 12 horas
Horário
  • On-line
Forma de organização predominante
  • Formação assistida por computador
Resumo do Conteúdo Programático
  • Módulo I – As Alterações Implícitas à entrada em vigor da Lei 83/2017 e Portaria 310/2018
  • A transposição parcial das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016
  • Identificação das alterações ao Código Penal e o Código da Propriedade Industrial
  • A revogação da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho
  • As razões subjacentes às alterações ocorridas
  • Os deveres de comunicação de operações suspeitas e de outras tipologias de operações pelas entidades obrigadas

  • Módulo II – Atividades Profissionais e Entidades Abrangidas
  • Identificação das entidades e setores profissionais abrangidos
  • Referência aos regulamentos setoriais vigentes e suas repercussões na organização dos negócios abrangidos
  • Análise casuística dos deveres aplicáveis a cada tipologia de entidade e setores profissionais abrangidos
  • Os limites à utilização de numerário e sua função preventiva
  • Os cuidados a ter na celebração de negócios com países terceiros de risco elevado e contratação à distância
  • O dever de colaboração com organismos públicos na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

  • Módulo III – O Portal de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
  • Função do portal
  • A intervenção da Comissão de Coordenação da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

  • Módulo IV – O Regime Sancionatório Aplicável e Forma de Aplicação
  • Sanções aplicáveis aos ilícitos criminais
  • Sanções aplicáveis aos Ilícitos em especial
  • Organismos responsáveis pelas disposições processuais
  • Formas de impugnação das decisões sancionatórias
  • As sanções disciplinares das ordens profissionais em situação de infração

Enquadramento
  • Aprenda a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo através do domínio dos deveres e procedimentos previstos na lei para o efeito.
  • Este curso destina-se a conservadores, oficiais dos registos, advogados, solicitadores, empresários, contabilistas, consultores fiscais, auditores, dirigentes empresariais, gestores de mediadoras imobiliárias, dirigentes de entidades sem fins lucrativos e estudantes de direito, contabilidade e gestão.

Objectivos Gerais:
  • Informar os participantes das alterações que a Lei n.º 83/2017, que transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho. Os formandos devem compreender o âmbito de aplicação das novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, apreender os deveres profissionais decorrentes do diploma na atividade profissional desempenhada: quer na prevenção e controlo de operações, transações e negócios, quer na alienação/ aquisição de direitos, como na pratica de atos que propiciem o branqueamento de capitais.

Objectivos Específicos:
  • Identificar no fim do curso as alterações da nova legislação ao nível do código penal e da propriedade industrial;
  • Compreender de imediato o âmbito da transposição parcial das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016;
  • Identificar de forma contextualizada os deveres preventivos a cumprir nas diferentes áreas profissionais (entidades financeiras, entidades não financeiras e Entidades equiparadas a entidades obrigadas);
  • Distinguir os deveres de comunicação das Entidades Obrigadas conforme Portaria 310/2018;
  • Compreender o âmbito das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
  • Compreender as razões preventivas relacionadas com os limites à utilização de numerário;
  • Apreender os cuidados a ter na celebração de negócios com Países terceiros de risco elevado e Contratação à distância;
  • Compreender a utilidade da execução do dever de identificação e diligência por entidades terceiras;
  • Compreender o dever de colaboração com organismos públicos na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  • Reconhecer as funções do Portal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
  • Compreender o Regime sancionatório aplicável e forma de aplicação.

Metodologia formativa
  • Método expositivo – o formador desenvolve oralmente os temas.
  • Método interrogativo – formulação de questões no sentido de conduzir o formando a encontrar os resultados desejados.
  • Método demonstrativo – o formador ensina a executar tarefas, tendo por base uma demonstração.
  • Método ativo - execução de tarefas e confronto com situações simuladas que exigem a procura de soluções.

Metodologia de avaliação
  • Avaliação formativa, realizada ao longo da ação e em todas as situações de aprendizagem (avaliação da atitude e da técnica).
  • Avaliação sumativa, realizada no final da ação através da aplicação de uma prova de escolha múltipla de 20 questões.
  • Para aprovação são condições obrigatórias a obtenção de nota positiva em todos os parâmetros de avaliação da técnica (suporte
  • básico de vida) e a obtenção de nota positiva na avaliação sumativa (prova de escolha múltipla).

Certificação
  • Todos os formandos que atinjam os objetivos pedagógicos definidos para a conclusão com aproveitamento, que frequentaram, obterão dois certificados de conclusão:
  • - O Certificado emitido pela Nívelimportante e o Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho.
  • O Certificado emitido pela Nívelimportante, é um certificado digital e será disponibilizado na Plataforma de Gestão da Formação para download. O certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO, é emitido em formato papel, e será posteriormente, enviado via CTT – Correios de Portugal, para a morada de inscrição ou outra a definir pelo formando.

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