Curso
  • Novo Regime do Arrendamento Urbano para a Habitação (v1)
Preço
  • 100 EUR
Observações ao preço
  • IBAN: PT50.0036.0070.99100114159.76
Duração
  • 12 horas
Horário
  • On-line
Forma de organização predominante
Resumo do Conteúdo Programático
  • Conceitos Básicos e Qualificação no Contrato de Arrendamento
  • Enquadramento Legal do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
  • Conteúdo do Contrato de Arrendamento
  • Direitos e Obrigações das Partes
  • Diferentes Tipos de Contrato
  • Transmissão do Contrato em vida e por Morte
  • Formas de Cessação de Contrato: Revogação, Denúncia, Resolução e Caducidade
  • Balcão Nacional do Arrendamento (BNA)
  • Contratos Celebrados Anteriormente ao NRAU - O Regime Transitório
  • Transmissão do Arrendamento por Morte
  • Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
  • Regime de Determinação do RABC
  • Regime de Determinação e Verificação do Nível de Conservação

Objectivos Gerais:
  • Conhecer e aplicar o regime jurídico do arrendamento e dominar os direitos e deveres das partes, designadamente, suas implicações em termos de obras, rendas, despejo e de outras situações passíveis de ocorrer numa relação jurídica de arrendamento
  • Dominar as regras do arrendamento urbano para habitação
  • Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento
  • Avaliar as situações de incumprimento do contrato
  • Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM e os elementos e requisitos do contrato

Objectivos Específicos:
  • Conhecer e aplicar o regime jurídico do arrendamento e dominar os direitos e deveres das partes, designadamente, suas implicações em termos de obras, rendas, despejo e de outras situações passíveis de ocorrer numa relação jurídica de arrendamento
  • Dominar as regras do arrendamento urbano para habitação
  • Distinguir os diferentes tipos de contrato de arrendamento
  • Avaliar as situações de incumprimento do contrato
  • Conhecer a legislação complementar e disciplinadora de situações essenciais como obras, subsídio de renda, níveis de conservação e CAM e os elementos e requisitos do contrato

Certificação
  • Todos os formandos que atinjam os objetivos pedagógicos definidos para a conclusão com aproveitamento, que frequentaram, obterão dois certificados de conclusão:
  • - O Certificado emitido pela Nívelimportante e o Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho.
  • O Certificado emitido pela Nívelimportante, é um certificado digital e será disponibilizado na Plataforma de Gestão da Formação para download. O certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO, é emitido em formato papel, e será posteriormente, enviado via CTT – Correios de Portugal, para a morada de inscrição ou outra a definir pelo formando.

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